I - CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

1. Introdução

As presentes condições regulam a utilização do serviço de Internet de classificados existente no URL http://www.basildan.net, de ora em diante "Portal Internacional de Imobiliário Basildan", que a Basildan Import Export Lda. disponibilizará/colocará à disposição dos utilizadores da Internet.

Aos Utilizadores é pedido que antes de se registarem no Portal Internacional de Imobiliário Basildan, aceitem as presentes Condições de Utilização, devendo para o efeito clicar no botão existente no final deste texto, com as seguintes indicações:
"Aceito as Condições Gerais de Utilização do Portal Internacional de Imobiliário Basildan, das quais tenho perfeito conhecimento."

2. Objecto

O Serviço objecto das presentes Condições de Utilização consiste na disponibilização de espaço nas páginas do "Portal Internacional de Imobiliário Basildan" para a colocação de anúncios de imóveis on-line, permitindo a inserção, eliminação e visualização dos anúncios por parte dos Utilizadores.

II - DURAÇÃO, CONDIÇÕES GERAIS E ANEXOS

O Portal Internacional de Imobiliário Basildan estará disponível on-line 24/24 horas, 365 dias/ano.

O Utilizador declara que tomou conhecimento das condições gerais, tarifários e cláusulas específicas relativas aos produtos e os serviços a prestar pela Basildan Lda. e constantes do anexo I, o qual fica a fazer parte integrante destes condições de utilização.

III - PREÇOS E MODALIDADES DE PAGAMENTO

O preço e condições de pagamento dos produtos e serviços a prestar pela Basildan Lda., são os constantes do anexo I, os quais são do conhecimento do Utilizador e por este já aceites.

Os pagamentos dos pacotes de pontos devem ser efectuados, antes de data de inserção do anuncio no site, através de crédito na conta da Basildan Lda., junto do Banco B.P.I., com o NIB 0010 0000 33559380001 96, devendo o Utilizador remeter à Basildan Lda., via fax, cópia do documento de crédito ou transferência.

IV - OBRIGAÇÕES DAS PARTES

• A Basildan Lda. obriga-se a:
  • Fornecer e prestar os serviços solicitados pelo Utilizador, conforme se encontra detalhado no anexo I;
  • Informar o Utilizador sobre as eventuais alterações de ordem técnica, que devem ser efectuadas, com vista ao aperfeiçoamento dos serviços;
  • Assegurar suporte técnico para a resolução de qualquer problema que possa interferir com o bom funcionamento dos serviços fornecidos;
• O Utilizador obriga-se a:
  • Efectuar os pagamentos dentro do prazo e nas condições estabelecidas nas presentes condições de utilização;
  • Não utilizar e tomar todas as medidas necessárias de modo a não permitir a utilização dos serviços fornecidos pela Basildan Lda.com fins ilegais, ou com fins que, de qualquer modo, possam prejudicar terceiros, conforme a legislação portuguesa em vigor;
  • Não prejudicar nem tentar prejudicar, com a utilização dos seus produtos e serviços, a Basildan Lda. ou terceiras pessoas, com a deterioração do sistema informático dos mesmos;

V – COMUNICAÇÃOES/NOTIFICAÇÕES

Qualquer notificação entre as duas partes, será considerada válida se for efectuada, para outra parte, através de carta registada com aviso de recepção, remetida para a morada da Basildan Lda. ou para a morada que foi comunicada em Registo de Utilizador.

Comunicações simples entre as partes, poderão ser efectuadas através de fax, sendo considerada como data de recepção o primeiro dia útil imediatamente a seguir à data do envio.

Não são consideradas válidas quaisquer comunicações/notificações verbais, antes da sua confirmação por documento escrito, conforme as cláusulas anteriores.

VI – FORÇA MAIOR

O não cumprimento, total ou parcial, por razões de “força maior”, das obrigações decorrentes das presentes condições de utilização, não responsabiliza os intervenientes.

Por “força maior “ entende-se um evento imprevisto independente da vontade das partes, que possa ocorrer depois de Aceitação das Condições de Utilização, e que determine a impossibilidade de cumprimento, total ou parcial, das obrigações assumidas, por parte dos intervenientes.

A parte que invocar a “força maior” fica obrigada a dar conhecimento à outra parte, por escrito, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data da ocorrência, devendo ainda, nos quinze dias subsequentes, apresentar documento comprovativo da existência da “força maior”, o qual deverá ser autenticado por entidade oficial competente. Para este efeito consideram-se as datas constantes do carimbo dos correios no momento da expedição.

Terminado o impedimento que justificou a “força maior”, a parte que a invocou, deverá comunicar o seu termo, à outra parte, no prazo máximo de quinze dias úteis a contar do referido termo.

Caso o impedimento e suas consequências se prolonguem por mais de dois meses, cada uma das partes intervenientes poderá rescindir as obrigações assumidas, sem que a outra parte tenha direito a pedir qualquer indemnização, devendo, no entanto, cada uma das intervenientes honrar os seus compromissos até àquela data.

VII - CESSAÇÃO DE SERVIÇO

Em caso de incumprimento das presentes condições de utilização, por parte do Utilizador, a Basildan Lda. poderá cessar de pleno direito o fornecimento dos serviços para este Utilizador.

VIII - LITÍGIOS

Os eventuais litígios resultantes da interpretação e aplicação das presentes condições de utilização serão resolvidos de modo amigável. Caso não se mostre possível esta forma de solução, fica desde já convencionado que será competente, exclusivamente, o foro da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.

ANEXO I

Especificação dos serviços e produtos Web

Este anexo faz parte integrante das condições de utilização.

1. Serviços Web do Portal Internacional de Imobiliário Basildan Lda.

Depois de efectuar o seu Registo, o Utilizador poderá comprar pacotes de pontos através do menu “A minha Conta”. Temos vários pacotes de pontos. Cada ponto permite ao Utilizador inserir um anúncio de imobiliário (que inclui dados do imóvel e um máximo de 10 fotos) por um período de sete dias a contar da data escolhida para a sua publicação on-line. Também, apenas os nossos Utilizadores podem visualizar os anúncios publicados nos menus, “Quer Vender “ e “ Quer Comprar”.

Pacote simples (1 ponto) = 5,00 €
Pacote Triples (3 pontos) = 15,00 €
Pacote Business (10 pontos) = 45,00 €
Pacote Total (Anúncios ilimitados) = Para mais informações contacte com os nossos serviços.